Tarifa Social de Energia Elétrica - Direitos e Deveres



Todas as famílias que possuem ou querem ter direito à Tarifa Social de Energia Elétrica devem realizar a revisão ou inclusão no Cadastro Único para programas Sociais desde que atendam o perfil.

Mas o que é a Tarifa Social de Energia Elétrica e quem tem direito?

Tarifa Social de Energia Elétrica é um desconto na conta de luz destinado às famílias inscritas no Cadastro Único com renda de até meio salário mínimo per capita ou que tenham algum componente beneficiário do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC). O desconto concedido varia de acordo com consumo de energia. Veja no quadro abaixo:

CONSUMO EM KWh PERCENTUAL
ATÉ 30 KWh 65%
De 31 KWh a 100 KWh 40%
De 101 KWh a 220 KWh 10%

Ainda para este desconto, existe a exceção de até 3 salários mínimos para as famílias que tenham entre seus membros pessoas em tratamento de saúde, que necessitam usar continuamente aparelhos com elevado consumo de energia.

Neste mês, as concessionárias de energia elétrica tem comunicado às famílias por meio de cartas sobre a obrigatoriedade de atualização cadastral. Dessa forma, a Gestão CadÚnico de Pindamonhangaba tem orientado e agendado as revisões destes cadastros, já que a cada 2 anos este procedimento é extremamente necessário.

Caso tenham dúvidas, fale com o gestor municipal mandando um e-mail ou comparecendo à Gestão CadÚnico.

Fonte: MDS